LEI N. 12.121, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004

(Publicação DOM 26/10/2004 p.06)

REVOGADA pela Lei nº 16.163, de 09/12/2021

Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao artigo 4º da Lei 4.334, de 29 de outubro de 1973, que Cria o Fundo de Assistência ao Desporto Amador e dá outras providências.    

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º  Ficam acrescidos os incisos VII, VIII e IX ao artigo 4º da Lei Municipal nº 4334, de 29 de outubro de 1973, que passa a ter a seguinte redação:
"Art.4...
VII - adquirir ou locar bens imóveis para realização dos objetivos do Departamento de Esportes, da Secretaria Municipal de Cultural, Esportes e Turismo, no que diz respeito ao desporto amador;(AC)
VIII - construir, reformar, reparar, ampliar e equipar imóveis destinados a atividades esportivas em geral, de propriedade do Município; (AC)
IX - adquirir material permanente e de consumo, bem como contratar serviços necessários à manutenção e otimização dos equipamentos públicos esportivos e das atividades neles desenvolvidas." (AC)  

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.   

Campinas, 25 de Outubro de 2004   

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal   

PROT. 04/10/16742
Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas