LEI Nº 9.125 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996

(Publicação DOM 05/12/1996: p.02)

OBRIGA AS FEIRAS E EXPOSIÇÕES QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A PROVEREM O ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM TODAS SUAS INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - As Feiras, Exposições e demais eventos de mostras, vendas e de livre ingresso ao público instaladas, permanente ou temporariamente no Município de Campinas, ficam obrigados a garantir o acesso de deficientes físicos a todas suas instalações.
Parágrafo único - O acesso deve ser garantido através de rampas ou outros equipamentos que assegurem a locomoção de deficientes físicos.

Art. 2º - Os eventos de que trata o "caput" do artigo anterior somente receberão alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal de Campinas após a aprovação de projeto e execução dos acessos para deficientes.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 04 de dezembro de 1996

EDIVALDO ANTÔNIO ORSI
Prefeito Municipal

autoria: Vereador Francisco Sellin