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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI N. 11.157 DE 12 DE MARÇO DE 2002

(Publicação DOM 13/03/2002 p.24)

ACRESCENTA ITEM "A" AO INCISO III DO ARTIGO 74 DA LEI N. 10.850, DE 7 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Romeu Santini, promulgo nos termos do § 5º do Artigo 51 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso III do artigo 74 da Lei n. 10.850, de 7 de junho de 2001, passa a ter o item "a" que terá a seguinte redação:
"Art. 74 - ................................ 
............................................... 
III - .........................................
a) interligação a curto prazo entre: Av. Mário Garnero, através da pavimentação da CAM 010 até as ruas do loteamento Colinas do Atibaia."

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Romeu Santini
Presidente

Autoria: Vereadora Delegada Teresinha
PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 12 DE MARÇO DE 2002.

Leonel Ferreira Gomes Júnior
Secretário Geral


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