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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 17.952 DE 02 DE MAIO DE 2013

(Publicação DOM 03/05/2013: 02)

REVOGADO pelo Decreto 18.210 , de 19/12/2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO TÉCNICO MUNICIPAL DO PROGRAMA MUNICÍPIO VERDEAZUL 2013.   

  

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,   

CONSIDERANDO a adesão do Município de Campinas ao Programa Município VerdeAzul, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, cujo objetivo é ganhar eficiência na gestão ambiental por meio da descentralização e valorização da base da sociedade, estimulando e capacitando as prefeituras no desenvolvimento e implementação de uma agenda ambiental estratégica;   

CONSIDERANDO as demais iniciativas da gestão convergentes ao Programa Município VerdeAzul, quais sejam, a elaboração do Plano de Metas do Governo e a adesão à Plataforma Cidades Sustentáveis; e   

CONSIDERANDO que o certificado de Município VerdeAzul garante à administração municipal a prioridade na captação de recursos junto ao Governo do Estado, por meio do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP;   

  

DECRETA:   

  

Art. 1º - Fica criado o Grupo Técnico Municipal do Programa Município VerdeAzul 2013. (ver Portaria nº 80.420 , de 05/08/2013-SRH)   

  

Art. 2º - O Grupo Técnico fica responsável pelo levantamento de informações, proposição de ações, detalhamento do Plano de Metas e formatação dos documentos comprobatórios que, juntos, comporão o Plano de Ação, de acordo com os termos da Resolução SMA nº 36, de 29 de maio de 2012.   

Parágrafo único . A data limite para o envio do Plano de Ação e dos documentos comprobatórios será a de 30 de setembro de 2013.   

  

Art. 3º - A coordenação do Grupo Técnico ficará a cargo do Grupo Gestor da Plataforma Cidades Sustentáveis, criado pelo Decreto Municipal nº 17.849 , de 23 de janeiro de 2013.   

  

Art. 4º - O Grupo Gestor solicitará a indicação de interlocutor para compor o Grupo Técnico às Secretarias Municipais e aos demais órgãos da administração direta e indireta responsáveis pelas informações necessárias ao atendimento dos parâmetros de avaliação estabelecidos pela Resolução SMA nº 09, de 04 de fevereiro de 2013.   

§ 1º O Grupo Técnico deverá ser composto por integrantes do Grupo Técnico Municipal da Plataforma Cidades Sustentáveis que tenham participado da elaboração do Plano de Metas de Governo, visando assim à interconexão e à continuidade entre as diversas iniciativas do governo para a gestão por indicadores e metas de sustentabilidade.   

§ 2º A responsabilidade pelas informações a que se refere o caput deste artigo será distribuída pelo Grupo Gestor entre os componentes do Grupo Técnico, de modo a convergir as exigências dos parâmetros de avaliação com a área específica de atuação de cada órgão integrante.   

§ 3º Cada interlocutor ficará responsável, em seu setor, pelo atendimento ao que determina o artigo 2º do presente Decreto, de acordo com a distribuição de responsabilidades descrita no parágrafo anterior.   

  

Art. 5º - O Grupo Gestor solicitará a indicação de representantes, titular e suplente, do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, para acompanhamento dos trabalhos do Grupo Técnico.   

  

Art. 6º - O Grupo Gestor coordenará a organização e o funcionamento do Grupo Técnico Municipal, cabendo a cada órgão da administração fornecer os meios necessários ao desenvolvimento das tarefas de cada interlocutor.   

  

Art. 7º - O Grupo Gestor fica autorizado a requisitar diretamente a quaisquer órgãos as informações necessárias para a consecução de suas finalidades, sendo que os órgãos municipais deverão atender à requisição no prazo fixado.   

  

Art. 8º - Os membros do Grupo Gestor e do Grupo Técnico Municipal não perceberão, a qualquer título, remuneração adicional pela participação nos trabalhos, considerados e relevante contribuição ao Município.   

  

Art. 9º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes.   

  

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   

  

Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.   

  

Campinas, 02 de maio de 2013   

  

JONAS DONIZETTE   

Prefeito Municipal   

  

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO   

Secretário de Assuntos Jurídicos   

  

ROGÉRIO MENEZES   

Secretário do Verde e do Desenvolvimento Sustentável   

  

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 2013/10/13435, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.   

  

MICHEL ABRÃO FERREIRA   

Secretário Chefe de Gabinete   

  

RONALDO VIEIRA FERNANDES   

Diretor do Departamento de Consultoria Geral   


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