DECRETO Nº 17.826 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

(Publicação DOM 28/12/2012 p.05)

Altera o Decreto 17.706, de 21 de setembro de 2012, que Dispõe sobre a criação de grupo especial de trabalho destinado a promover estudos e viabilizar a execução de políticas públicas a serem implementadas por determinadas secretarias municipais, em conjunto com a SANASA Campinas, referentes ao sistema de esgotamento sanitário de Campinas.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º  Fica acrescido o inciso IX ao art. 2º do Decreto nº 17.706, de 21 de setembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação. (ver Portaria nº 80.970 , de 28/10/2013-SRH)
Art. 2º ....................................................................................................
IX - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 27 de dezembro de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ALAIR ROBERTO GODOY
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

ALCIDES YUKIMITSU MAMIZUKA
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral