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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO N° 283 / 2004

(Publicação DOM de 15/05/2004:15)

Art. 1° - O Secretário Municipal de Transportes, com base na lei n° 11.833 , de 19 de dezembro de 2004, institui o processo de composição do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Campinas e das Comissões Regionais de Trânsito e Transporte.

Art. 2° - Os órgãos integrantes da Administração Municipal deverão indicar seus representantes, e respectivos suplentes, para composição do Conselho até o dia 31 de julho de 2004.

Art. 3° - Ficam convocados todos os moradores da Cidade de Campinas para as assembléias que elegerão os integrantes das Comissões Regionais de Trânsito e Transporte em cada uma das quatorze Administrações Regionais e quatro Sub-Prefeituras, nos locais e datas relacionados no Anexo I deste decreto.
Parágrafo 1° - Os integrantes das Comissões Regionais serão eleitos na proporção de um para cada dez moradores presentes nas assembléias regionais.
Parágrafo 2° - Nas assembléias regionais, só poderão votar e ser votados aqueles que efetivamente estiverem domiciliados nas respectivas regiões.
Parágrafo 3° - Nas assembléias regionais, só poderão votar os maiores de 16 (dezesseis) anos e ser votados os maiores de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo 4° - Não poderão ser candidatos a representantes da população as pessoas detentoras de mandato eletivo nos Poderes Executivo ou Legislativo ou detentoras de cargo em comissão da Administração Municipal, direta ou indireta;

Art. 4° - As Comissões Regionais serão constituídas por representantes eleitos nas assembléias regionais nas seguintes unidades administrativas:
REGIÃO SUL, formada pelas Administrações Regionais 06, 08, 09 e 10;
REGIÃO SUDOESTE, formada pelas Administrações Regionais 07 e 12;
REGIÃO NORTE, formada pelas Administrações Regionais 04 e 11 e Sub-Prefeituras de Barão Geraldo e Nova Aparecida;
REGIÃO NOROESTE, formada pelas Administrações Regionais 05 e 13;
REGIÃO LESTE, formada pelas Administrações Regionais 01, 02, 03 e 14 e Sub-Prefeituras de Sousas e Joaquim Egídio.
Parágrafo único - Integrarão ainda as Comissões Regionais 2 (dois) representantes da EMDEC com direito a voz, mas sem direto a voto.

Art. 5° - As Comissões Regionais, até o dia 31 de julho de 2004, indicarão, entre seus membros, 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes para o Conselho, todos classificados de acordo com o número de votos obtidos.
Parágrafo único - A mudança de domicílio do representante da população eleito para outra região implicará na perda do direito de representação.

Art. 6° - Os representantes da população idosa, dos estudantes e das pessoas com deficiências e necessidades especiais serão eleitos nas plenárias desses segmentos, a serem realizadas nos locais e datas relacionados no Anexo I desse decreto.

Art. 7° - As entidades oficiais de representação dos operadores e outros setores envolvidos na produção dos serviços deverão indicar seus representantes e respectivos suplentes para composição do Conselho até o dia 31 de julho de 2004.
Parágrafo único - A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção de seu mandato.

Art. 8° - A posse dos membros do Conselho será realizada na abertura da II Conferência Municipal de Transportes e Trânsito.

Art. 9° - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 15 de maio de 2004

MARCOS PIMENTEL BICALHO
Secretário Municipal de Transportes

RESOLUÇÃO N° 283 / 2004

ANEXO I

DIA 17 DE MAIO (SEGUNDA-FEIRA) - 19H30
AR 03
ENDEREÇO
: RUA NUNO ÁLVARES PEREIRA, 160 - VILA NOGUEIRA
DIA 18 DE MAIO (TERÇA-FEIRA) - 19H30
Art. 07 -
ENDEREÇO
: AVENIDA AMOREIRAS, 4200 - JARDIM CAMPOS ELÍSEOS
DIA 19 DE MAIO (QUARTA-FEIRA) - 19H30
AR 02
ENDEREÇO
: AVENIDA JOSÉ DE SOUZA CAMPOS, 1600 - CAMBUÍ
DIA 20 DE MAIO (QUINTA-FEIRA) - 19H30
Art. 01 -
ENDEREÇO
: RUA DR. QUIRINO, 560 - CENTRO
DIA 21 DE MAIO (SEXTA-FEIRA) - 19H30
AR 04
LOCAL
: COMUNIDADE DO JARDIM SANTA MÔNICA
ENDEREÇO : RUA REINALDO BOLIGER, 450 - JARDIM SANTA MÔNICA
DIA 24 DE MAIO (SEGUNDA-FEIRA) - 19H30
AR 08
ENDEREÇO
: RUA VENEZUELA, 939 - JARDIM NOVA EUROPA
DIA 25 DE MAIO (TERÇA-FEIRA) - 19H30
AR 05
ENDEREÇO
: RUA PINGUIM, 33 - VILA PADRE MANOEL DA NÓBREGA
DIA 26 DE MAIO (QUARTA-FEIRA) - 19H30
Art. 06 -
LOCAL
: SINDICATO DOS METALÚRGICOS
ENDEREÇO : RUA DR. QUIRINO, 560 CENTRO
DIA 28 DE MAIO (SEXTA-FEIRA) - 19H30
AR 09
LOCAL
: SEMINÁRIO DA PUC-CAMPINAS
ENDEREÇO : RUA VALDEMAR C. SILVEIRA, 105 - VILA CURA DARS
DIA 29 DE MAIO (SÁBADO) - 19H30
Art. 11 -
ENDEREÇO
: RUA AUTOMITO DE SOUSA LEITE, 252 - JARDIM EULINA
DIA 02 DE JUNHO (QUARTA-FEIRA) - 19H30
AR 10
LOCAL
: EEPG ORLANDO CARPINO
ENDEREÇO : RUA LUÍS ALBERTO WUSTEMBERG, 49 - VILA LEMOS
DIA 03 DE JUNHO (QUINTA-FEIRA) - 19H30
AR 12
ENDEREÇO
: RUA DEZ, 124 JARDIM CRISTINA
DIA 04 DE JUNHO (SEXTA-FEIRA) - 19H30
AR 13
ENDEREÇO
: RUA NATALI BERTUCCI,128 PARQUE VALENÇA
DIA 07 DE JUNHO (SEGUNDA-FEIRA) - 19H30:
SUB-PREFEITURAS DE SOUSAS E JOAQUIM EGÍDIO
LOCAL
: CASA DE CULTURA
ENDEREÇO : RUA 13 DE MAIO, 48 - SOUSAS
DIA 09 DE JUNHO (QUARTA-FEIRA) - 19H30
SUBPREFEITURA DE NOVA APARECIDA
ENDEREÇO
: AVENIDA CARDEAL DOM AGNELO ROSSI, S/N°
DIA 15 DE JUNHO (TERÇA-FEIRA) - 19H30
SUBPREFEITURA DE BARÃO GERALDO
ENDEREÇO
: RUA LUÍS VICENTIN, 195 - BARÃO GERALDO
DIA 11 DE JUNHO (SEXTA-FEIRA) - 19H30
AR 14
ENDEREÇO
: RUA ANTÔNIO INÁCIO PUPO, 86 - CARLOS GOMES
DIA 12 DE JUNHO (SÁBADO) - 14H00
PLENÁRIA DOS ESTUDANTES
LOCAL
: SALÃO VERMELHO
ENDEREÇO : AV. ANCHIETA 200 TÉRREO
DIA 06 DE JULHO (TERÇA-FEIRA) - 14H00
PLENÁRIA DOS IDOSOS
LOCAL
: SALÃO VERMELHO
ENDEREÇO : AV. ANCHIETA 200 TÉRREO
DIA 06 DE JULHO (TERÇA-FEIRA) - 14H00
PLENÁRIA DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
LOCAL
: SALÃO VERMELHO
ENDEREÇO : AV. ANCHIETA 200 TÉRREO


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