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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.396 DE 06 DE MARÇO DE 1991

(Publicação DOM. 07/03/1991: p.20)

DEFINE AS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO MUNICIPAL E ESTIPULA NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA O SEU JULGAMENTO PELA CÂMARA

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º - São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal de Campinas, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
I - impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - impedir, por qualquer meio, o exame de documentos de qualquer espécie da Prefeitura por parte dos Vereadores, desde que no horário de expediente;
III - impedir o acompanhamento e verificação de obras e serviços municipais, por qualquer vereador;
IV - deixar de prestar as informações requeridas pelos Vereadores, na forma da Lei Orgânica, sob qualquer pretexto;
V - retardar a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essa formalidade;
VI - deixar de apresentar à Câmara, a tempo e em forma regular, os projetos de lei a cuja proposta esteja obrigado por lei;
VII - descumprir o orçamento aprovado para o exercício;
VIII - descumprir, ou deixar de fazer cumprir, lei municipal promulgada;
IX - praticar, contra disposição de lei, ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática;
X - omitir-se ou negligenciar na defesa da bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura;
XI - ausentar-se da Prefeitura por mais de 15 dias ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara.

Art. 2º - O processo de cassação do mandato do Prefeito pala Câmara pelas infrações definidas no artigo anterior é o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 3º - A denúncia poderá ser feita, sempre por escrito e contendo os fatos e a indicação das provas, por qualquer eleitor do Município.
§ 1º Se a denúncia for apresentada por Vereador, este será impedido de participar da Comissão Processante e de votar em qualquer das fases do processo.
§ 2º Se o Presidente da Câmara for o denunciante, passará a Presidência ao seu substituto legal para todos os atos do Processo.
§ 3º Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, exclusivamente para este ato, estando impedido de participar da Comissão Processante.

Art. 4º - Na sessão seguinte ao protocolamento da denúncia ou, se apresentada em sessão, nela própria, o Presidente, sob pena de destituição, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre seu recebimento, que se dará por maioria simples.  
Art. 4º - Na Reunião seguinte ao protocolamento da denúncia ou, se apresentada em Reunião, nela própria, o Presidente, sob pena de destituição determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento, que se dará por maioria absoluta  (Nova redação de acordo com a  Lei nº 10.984 , de 22/10/2001)
(Ver ADIN 70.705.0/5-00 )

Art. 5º - Recebida a denúncia, na mesma sessão serão sorteados, entre os desimpedidos, três Vereadores que constituirão a Comissão Processante, elegendo estes, desde logo, o Presidente e o Relator.

Art. 6º - O presidente da Comissão terá cinco dias contados do recebimento das denúncias para notificar o Prefeito com a remessa da denúncia e dos documentos que a instruírem, para que apresente defesa prévia, indicando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas até o número de cinco, tudo no prazo de dez > (10) dias.
Parágrafo Único - Se estiver ausente do Município, o Prefeito será notificado por edital, publicado por duas vezes com o intervalo de três (3) dias, correndo o prazo do "caput" da primeira publicação.

Art. 7º - Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, a Comissão Processante, em cinco (5) dias, emitirá parecer, pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.

Art. 8º - Se o parecer da Comissão for pelo arquivamento, será submetido ao Plenário, que só o confirmará por maioria absoluta.

Art. 9º - Opinando a Comissão pelo prosseguimento, seu Presidente, desde logo determinará o início da instrução, providenciando os atos, diligências e audiências necessárias para o depoimento do Prefeito e inquirição das testemunhas.

Art. 10 - O Prefeito deverá ser intimado pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas, de todos os atos do processo, sendo-lhe permitido assistir a todas as audiências e diligências, inclusive a formulação de perguntas e reperguntas às testemunhas, além de requerer tudo quanto for de interesse da defesa.

Art. 11 - Concluída a instrução, será aberta vista do processo à defesa para que apresente razões finais no prazo de cinco (5) dias, e após, em igual prazo, a Comissão Processante apresentará seu parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para a apreciação do processo.

Art. 12 - Na abertura da sessão a que se refere o artigo anterior, será procedida a leitura das peças do processo, e a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão usar da palavra por até dez > (10) minutos cada um, ao fim de que facultar-se-á ao Prefeito ou ao seu Procurador o uso da palavra por até 2 (duas) horas.

Art. 13 - Concluída a fase prevista no artigo anterior, proceder-se-á a votação secreta, em número igual ao das infrações arroladas na denúncia, considerando-se afastado do cargo o Prefeito, se declarado, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, como incurso em qualquer daquelas.  
Art. 13 - Concluída a fase prevista no artigo anterior, proceder-se-á a votação aberta e nominal, em número igual ao das infrações arroladas na denúncia, considerando-se afastado do cargo o Prefeito, declarado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, como incurso em qualquer daquelas.(Nova redação de acordo com a  Lei nº 10.984 , de 22/10/2001) 

Art. 14 - Concluídas as votações, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação de cada infração.
§ 1º Se o resultado for pelo afastamento, será expedido o competente Decreto Legislativo de cassação de mandato, incontinente.
§ 2º Se o resultado da votação for pela improcedência da denúncia, o Presidente determinará o arquivamento do processo.
§ 3º Em ambos os casos, o Presidente comunicará a Justiça Eleitoral.

Art. 15 - O processo a que se refere esta Lei Complementar será concluído em até cento e vinte > (120) dias contados da notificação do Prefeito, arquivando-se o processo se decorrido, sem a sessão de votação, este prazo.
Parágrafo Único - O arquivamento não prejudicará uma nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 16 - Esta Lei Complementar entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 06 de março de 1991

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MARCO ABI CHEDID
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS

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DR. ROMEU SANTINI
Secretário Geral


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