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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL
COORDENADORIA SETORIAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

COMUNICADO

(Publicação DOM 05/06/2002 p.03)

Comunicamos que a partir desta data as solicitações para a obtenção do Auto de Constatação, deverão ser feitas por escrito pelo proprietário ou funcionário do estabelecimento, em que conste o perfeito funcionamento dos equipamentos necessários à segurança da edificação, no que se refere à prevenção contra incêndio e pânico.

Campinas, 03 de junho de 2002

ÁLVARO SILVIO FEIJÓ DE SOUZA
Diretor da Defesa Civil


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