ORDEM DE SERVIÇO SMF N° 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

(Publicação DOM 24/01/2013: 17)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS , no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto no Art. 81 - , inciso III , da Lei Orgânica do Município de Campinas,

CONSIDERANDO a competência estabelecia no Anexo da Lei 10.248 /99 que organiza a estrutura administrativa da PMC de emitir e controlar documentos relativos às receitas mobiliárias e imobiliárias,

CONSIDERANDO os Princípios da Estrita Legalidade e da Interpretação Restrita a serem aplicados à área tributária,

DETERMINA :

1. Que as alterações de valores dos lançamentos imobiliários originados nos protocolados n° 2010/10/36091, 2011/10/38977 e 2012/10/33925 sejam canceladas para as providências legais que devem antecedê-las.

2. Que sejam corrigidos os dados cadastrais necessários para os lançamentos dos tributos imobiliários dos imóveis contemplados nestes processos com os valores correntes após as providências determinadas no item 1 desta Ordem de Serviço.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Campinas, 23 de janeiro de 2013

SILVIO ROBERTO BERNARDIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS EM EXERCÍCIO