Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 13.302 DE 30 DE ABRIL DE 2008
(Publicação DOM 01/05/2008 p.01)
Institui a obrigatoriedade da exibição de cartaz com a inscrição Diga não ao Turismo Sexual, denuncie, nos locais que menciona.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Campinas, 30 de abril de 2008.
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal
AUTORIA : VEREADOR PAULO BÚFALO
PROT .: 08/08/2908
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