Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.214, DE 13 DE JANEIRO DE 2005

(Publicação DOM 14/01/2005 p.07)

Dispõe sobre a designação de nome para a Academia Preparatória da Guarda Municipal de Campinas e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Fica designado o nome "Dr. Ruyrillo de Magalhães" para a Academia Preparatória da Guarda Municipal de Campinas que passará a ser denominada Academia Preparatória da Guarda Municipal de Campinas "Dr. Ruyrillo de Magalhães".

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 13 de janeiro de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Romeu Santini
Prot. 04/08/04808