LEI Nº 12.214 DE 13 DE JANEIRO DE 2005

(Publicação DOM 14/01/2005: p.07)

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE NOME PARA A ACADEMIA PREPARATÓRIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica designado o nome "Dr. Ruyrillo de Magalhães" para a Academia Preparatória da Guarda Municipal de Campinas que passará a ser denominada Academia Preparatória da Guarda Municipal de Campinas "Dr. Ruyrillo de Magalhães".

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 13 de janeiro de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Romeu Santini
Prot. 04/08/04808