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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.771 DE 07 DE JANEIRO DE 1994 

(Publicação DOM 08/01/1994: p.03)

Regulamentada pelo Decreto nº 12.527, de 29/04/1997
Ver Lei nº 9.426, de 16/10/1997

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS PRAÇAS DE ESPORTES SEREM ADAPTADAS AOS INDIVÍDUOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É obrigatória a adaptação das dependências das praças de esportes aos indivíduos portadores de deficiência.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, essa adaptação compreenderá: altura das pias dos sanitários, rampas que dêem em acesso às arquibancadas, e portões de entrada.

Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 07 de janeiro de 1994

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

Autor: Ver. Gilberto C. B. Soares - Biléo


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