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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 9.629 DE 07 DE JANEIRO DE 1998

(Publicação DOM 09/01/1998: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 14.789, de 04/04/2014
Regulamentada no Decreto nº 12.775 , de 03/03/1998   

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .   

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º - Os doadores de sangue terão atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de Campinas.
§ 1º A preferência e prioridade de que trata o "caput" do presente artigo compreendem a que não se sujeitem a filas comuns e medidas que tornem ágil o atendimento e a prestação do serviço, incluindo-se os serviços bancários mesmo que o doador não seja cliente da agência bancária.  
§ 1º A preferência e prioridade de que trata o "caput" do presente artigo compreendem a implantação de caixas preferenciais que não sujeitem o doador às filas comuns, tornando seu atendimento mais ágil, incluindo-se os serviços bancários, mesmo que o doador não seja cliente da agência bancária. (nova redação dada pela  Lei nº 13.056 , de 10/09/2007)
§ 2º Para receber o atendimento preferencial de que trata a presente lei, o doador deve comprovar ter feito pelo menos uma doação de sangue nos últimos 12 (doze) meses. (acrescido pela Lei nº 9.921 , de 30/11/1998)  
§ 2º
Será obrigatório ao doador, apresentar comprovante de doação de sangue, sendo que para homens não poderá ter ultrapassado noventa dias e para mulheres cento e vinte dias. (nova redação de acordo com a Lei nº 13.656 , de 24/07/2009)
  

Art. 2º - Todos os estabelecimentos discriminados no artigo primeiro deverão, obrigatoriamente, afixar em local visível o texto completo da presente lei, incluindo o número e a data de sua publicação.  

Art. 3º - O não cumprimento ao estabelecido na presente lei sujeitará os infratores a multa de 20 UFIR's (Unidades Fiscais de Referência), devidos em dobro a cada reincidência.  
Art. 3º - O não cumprimento ao estabelecido na presente lei sujeitará os infratores a multa de 100 (cem) UFESPs. (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), devidos em dobro na reincidência. (nova redação de acordo com a Lei nº 11.347 , de 02/09/2002)  
Art. 3º - O não cumprimento ao estabelecido na presente lei sujeitará os infratores a multa de 200 UFIC (Unidade Fiscal de Campinas), devida em dobro a cada reincidência. (nova redação dada pela  Lei nº 13.056 , de 10/09/2007)
§ 1º - O estabelecimento autuado terá prazo de 10 (dez) dias para impugnação ou recurso. (acrescido pela Lei nº 11.347 , de 02/09/2002)
§ 2º - A impugnação em primeira instância será conhecida e apreciada e decidida pela Diretoria do Departamento de Cidadania. (acrescido pela Lei nº 11.347 , de 02/09/2002)
§ 3º - Após a notificação da decisão, o autuado terá 10 (dez) dias de prazo para recorrer e o recurso será apreciado, em segunda e última instância, pelo Sr. Secretário Municipal dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania.
(acrescido pela Lei nº 11.347 , de 02/09/2002)
§ 4º - O prazo para pagamento de multa será de 30 (trinta) dias após o transcurso da impugnação ou recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município. (acrescido pela Lei nº 11.347 , de 02/09/2002)
§ 5º - Fica autorizado o recolhimento integral das importâncias arrecadadas em favor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos. (acrescido pela Lei nº 11.347 , de 02/09/2002)
§ 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
(acrescido pela Lei nº 11.347 , de 02/09/2002)
  

Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Campinas obrigada a realizar campanha anual de estímulo à doação de sangue, sempre no mês de novembro.   

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão cobertas através de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.   

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.   

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

  

Paço Municipal, 07 de janeiro de 1998   

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal
  

Autoria: Vereador Francisco Sellin