CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
RESOLUÇÃO Nº 103, DE 12 DE AGOSTO DE 2010

(Publicação DOM 30/09/2010  p.08)

Arthur Achilles Duarte de Gonçalves , Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 10 da Lei Municipal 5.885 de 17 de dezembro de 1987, Decreto Municipal 9.585 de 11 de agosto de 1988, baseando-se em decisão do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas, CONDEPACC, do qual é presidente, conforme ata nº 387, de 12 de agosto de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º  Tombar o "Palácio da Justiça - Rua Regente Feijó, s/nº, processo de tombamento nº 14/2008, bem de importância histórica, cultural e arquitetônica, em seu estilo art déco, onde funciona o Fórum da cidade de Campinas.
§1º  Deverão ser protegidos os seguintes elementos do bem tombado:
I) Fachadas.
II) Volumetria.
III) Alvenarias internas que compõem a estrutura da edificação.
§ 2º  Qualquer intervenção que se pretenda promover no bem tombado deverá ser precedida de projeto específico, previamente analisado e aprovado pelo CONDEPACC.
§ 3º  O bem tombado pela presente resolução passa a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal 5.885 de 17 de dezembro de 1987, e, pela Lei Municipal 12.445 de 21 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto Municipal 15.358 de 28 de dezembro de 2005.

Art. 2º  A área envoltória do bem tombado no artigo 1º desta resolução, conforme prevêem os artigos 21, 22 e 23 da Lei Municipal 5.885 de 17 de dezembro 1987, fica delimitada à praça denominada "Praça Guilherme de Almeida", situada defronte ao imóvel tombado.
Parágrafo único.  Qualquer intervenção que se pretenda promover na área envoltória deverá ser precedida de projeto previamente analisado e aprovado pelo CONDEPACC.

Art. 3º    Fica a Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural autorizada a inscrever no livro tombo competente o bem tombado por esta resolução.

Art. 4º    Faz parte desta resolução o mapa de identificação e localização do bem tombado e sua área envoltória.

Art. 5º   Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 22 de setembro de 2010

ARTHUR ACHILLES DUARTE DE GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA
PRESIDENTE DO CONDEPACC