Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI COMPLEMENTAR Nº 482, DE 24 DE JUNHO DE 2024

(Publicação DOM 25/06/2024 p.01)

Institui bônus para os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Fica instituído bônus a ser concedido aos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Educação - SME e da Fundação Municipal para Educação Comunitária - Fumec, em razão da progressiva efetividade, no decorrer dos anos de 2023 e 2024, das ações de planejamento, execução e avaliação das políticas voltadas à ampliação e qualificação do atendimento da demanda escolar.

Art. 2º  O bônus previsto no art. 1º desta Lei Complementar não se aplica aos inativos e pensionistas e deve ser concedido, mediante atendimento dos requisitos dispostos nesta Lei Complementar, aos servidores ativos e que estejam em efetivo exercício na SME e na Fumec.
Parágrafo único.  Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se efetivo exercício o disposto nos incisos I, II, VI, VII, IX, X, XI e XV do art. 84 da Lei nº 1.399, de 8 de novembro de 1955, e os afastamentos em virtude de:
I - luto, nos termos da Lei nº 6.562, de 11 de julho de 1991;
II - abono-assiduidade, nos termos da Lei nº 8.299, de 24 de fevereiro de 1995;
III - exercício de função em órgão de representação sindical e na Associação dos Servidores Públicos Municipais de Campinas, nos termos da Lei nº 7.351, de 1º de dezembro de 1992;
IV - licença-paternidade.

Art. 3º  Fazem jus ao recebimento do bônus sobre o qual dispõe o art. 1º desta Lei Complementar os servidores ativos que estejam em efetivo exercício na SME e na Fumec e que, no período de 1º de agosto de 2023 até 31 de julho de 2024, não possuam registros de:
I - falta injustificada - FIJ;
II - punição por infração disciplinar; e/ou
III - mais de quinze faltas de Licença para Tratamento de Saúde - LTS e/ou Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família - LF.

Art. 4º  O pagamento do bônus aos servidores ativos e em efetivo exercício que atendam ao disposto no art. 3º desta Lei Complementar deve ser:
I - de um salário-referência, àqueles que ingressaram na SME ou na Fumec:
a) até 31 de julho de 2023; ou
b) até 31 de julho de 2024, desde que tenham ingressado em cargo anterior, na SME ou na Fumec, até 31 de julho de 2023 e assumido o atual cargo sem interrupção de exercício;
II - proporcional à razão de 1/12 avos do salário-referência por mês trabalhado, àqueles que ingressaram na SME ou na Fumec no período de 1º de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024.
Parágrafo único.  O salário-referência de que tratam os incisos I e II deste artigo refere-se ao vencimento-base do cargo do servidor.

Art. 5º  O bônus instituído por esta Lei Complementar não se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para quaisquer efeitos e sobre ele não incide vantagem alguma a que faça jus o servidor da SME ou da Fumec, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária, não caracterizando verba indenizatória.

Art. 6º  O bônus previsto nesta Lei Complementar deve ser pago em parcela única até 30 de novembro de 2024.

Art. 7º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 24 de junho de 2024

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

Autoria: Executivo Municipal
Protocolado nº 24/10/3317