Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 18 DE MARÇO DE 2024

(Publicação DOM 19/03/2024 p.01)

Altera o art. 1º da Lei nº 1.719, de 2 de março de 1957, que desincorpora área da classe dos bens de uso público, transfere-a para a classe dos bens patrimoniais e autoriza sua doação ao Bispado de Campinas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.719, de 2 de março de 1957, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica desincorporada da classe de bens de uso público e transferida para a de bens de uso patrimonial a área de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal com a seguinte descrição: a Praça Santa Rita de Cássia, no loteamento Nova Campinas, Quarteirão 1634, onde se encontra construída a Igreja Santa Rita de Cássia, com as seguintes medidas, confrontações e área: partindo do Ponto A (coordenadas X=290499,15 e Y=7466021,73), segue por 73,37m até o Ponto B (coordenadas X=290470,00 e Y=7466089,11), pelo alinhamento da Avenida Dr. Jesuíno Marcondes Machado (antiga Avenida 02); deflete à direita por 14,57m em curva de raio 6,24m até o Ponto C (coordenadas X=290479,01 e Y=7466096,22), na concordância entre a Avenida Dr. Jesuíno Marcondes Machado (antiga Avenida 02) e a Rua Dom Francisco de Campos Barreto (antiga Rua 31); segue por 73,94m até o Ponto D (coordenadas X=290548,32 e Y=7466070,45), pelo alinhamento da Rua Dom Francisco de Campos Barreto (antiga Rua 31); deflete à direita por 24,60m em curva de raio 35,35m até o Ponto E (coordenadas X=290565,85 e Y=7466053,90), na concordância da Rua Dom Francisco de Campos Barreto (antiga Rua 31) com a Rua Viscondessa de Campinas (antiga Rua 32); segue por 8,92m até o Ponto F (coordenadas X=290569,24 e Y=7466045,64), pelo alinhamento da Rua Viscondessa de Campinas (antiga Rua 32); deflete à direita por 9,91m em curva de raio 6,70m até o Ponto G (coordenadas X=290565,60 e Y=7466037,38), na concordância entre a Rua Viscondessa de Campinas (antiga Rua 32) e a Rua Engenheiro Carlos Stevenson (antiga Rua 18); segue por 58,09m pelo alinhamento da Rua Engenheiro Carlos Stevenson (antiga Rua 18); deflete à direita em linha reta por 15,06m até o Ponto H (coordenadas X=290512,27 e Y=7466014,34), na concordância entre a Rua Engenheiro Carlos Stevenson (antiga Rua 18) e a Avenida Dr. Jesuíno Marcondes Machado (antiga Avenida 02), atingindo o ponto inicial, fechando o perímetro e encerrando a área de 4.563,53m²." (NR)

Art. 2º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 18 de março de 2024

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

Autoria: Executivo Municipal
Protocolado nº 2023/10/3.757