Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 238/2023

(Publicação DOM 11/08/2023 p.44)

Altera o Decreto nº 22.883, de 25 de julho de 2023, que "Coloca à disposição da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), servidores públicos de todas as Secretarias Municipais, e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas a realização do pleito facultativo, de 1º de outubro de 2023, para escolha dos conselheiros tutelares de Campinas, e dá outras providências"

O Secretário de Transportes, no uso das suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 17.416, de 06 de outubro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º  Nomear os membros da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções relativas aos Serviços de Transporte no Município de Campinas, sob o regime de permissão e autorização:
Coordenadora: Maria Cláudia Spiandorin (EMDEC) - matrícula 1937
Membro Titular: Priscilla Alessandra Filetti (EMDEC) - matrícula 2971
Membro Titular: Adriana Felipe de Souza Moraes (EMDEC) - matrícula - 3221
Membro Titular: Flavio Roberto Gaiola (EMDEC) - matrícula 1324
Membro Suplente: Leonardo Igor Valente Veiga (EMDEC) - matrícula 4659
Membro Suplente: Wanderley Luiz Sartori (EMDEC) - matrícula 4636
Membro Suplente: Ana Cláudia Falopa Guarizzo (SETRANSP) - matrícula 137.326-9

Art. 2º  Na primeira reunião realizada após a publicação desta resolução, a Comissão deverá eleger seu coordenador substituto, que obrigatoriamente será escolhido dentre os membros titulares.

Art. 3º  A Comissão poderá acumular as funções estabelecidas no art. 20, § 2º, da Lei nº. 13.775, de 12 de janeiro de 2010.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SETRANSP nº 181/2023.

Campinas, 09 de agosto de 2023

FERNANDO DE CAIRES BARBOSA
Secretário Municipal de Transportes