Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 22.911, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

(Publicação DOM 11/08/2023 p.01)

Altera o Decreto nº 22.883, de 25 de julho de 2023, que "Coloca à disposição da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), servidores públicos de todas as Secretarias Municipais, e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas a realização do pleito facultativo, de 1º de outubro de 2023, para escolha dos conselheiros tutelares de Campinas, e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 13.510, de 22 de dezembro de 2008, com as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 14.461, de 26 de outubro de 2012, a Resolução CONANDA nº 231, de 2022, e o Edital nº 001/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas/SP, publicado no Diário Oficial do Município de 07 de dezembro de 2022, que trata da convocação para eleições de conselheiros tutelares, com as alterações estipuladas pelos Editais 001, 002 e 003 de 2023, publicados no Diário Oficial do Município nos dias 23/01, 22/02 e 31/03, respectivamente; e
CONSIDERANDO a Resolução nº 23.719, de 27 de junho de 2023, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a atuação da Justiça Eleitoral nas eleições de membros do Conselho Tutelar em todo o território nacional,

DECRETA:

Art. 1º  Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º do Decreto nº 22.883, de 25 de julho de 2023, com a seguinte redação:
"Art. 2º..................................................
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo terão direito à compensação em descanso, em dobro do número de horas trabalhadas no dia 30 de setembro e/ou 1º de outubro de 2023,que serão usufruídos em até 12 (doze) meses, mediante autorização prévia do seu superior imediato e atendida a conveniência do serviço." (NR)

Art. 2º  Fica alterado o caput do art. 5º do Decreto nº 22.883, de 25 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5º A nomeação dos mesários para o pleito de 1º de outubro de 2023, das 8:00 (oito) às 17:00 (dezessete) horas, será realizada pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de preferência, servidores municipais efetivos, entre os eleitores da própria zona ou seção eleitoral, que já tenham atuado como mesários nas eleições de 2022, devendo os servidores interessados preencher formulário específico de inscrição através do link https://forms.gle/CieVJA1kQP6NvDEi6 até o dia 28 de agosto de 2023.
......................................................"(NR)

Art. 3º  Fica alterado o art. 6º do Decreto nº 22.883, de 25 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Os servidores municipais que trabalharem no dia 30 de setembro e/ou no pleito de 1º de outubro terão direito a compensação em descanso, em dobro do número  de horas trabalhadas, que serão usufruídos em até 12 (doze) meses, mediante autorização prévia do seu superior imediato e atendida a conveniência do serviço"" (NR)

Art. 4º  Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 22.883, de 25 de julho de 2023.

 Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 10 de agosto de 2023

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

ELIANE JOCELAINE PEREIRA
Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

JOSÉ TADEU JORGE
Secretário Municipal de Educação

VANDECLEYA ELVIRA DO CARMO SILVA MORO
Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

Redigido nos termos do processo SEI 2023.00072171-81.

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito