Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 021/2021

(Publicação DOM 23/06/2021 p.01)

Ver Portaria nº 96.211, de 25/10/2021-SGDP

Dispõe sobre os procedimentos visando o repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA a título de subvenções sociais, ao rol de beneficiárias previsto da Lei Municipal nº 16.086, de 14 de maio de 2021, a serem formalizados na forma do Art. 17 c.c. 31, II ambos da Lei Federal nº 13.019/2014.

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