Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 21.504, DE 20 DE MAIO DE 2021

(Publicação DOM 21/05/2021 p.03)

Altera dispositivo do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que "Estabelece preços públicos pela utilização do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo - Taxa de embarque e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 11.828, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o inciso I do art. 1º do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º................................
I - Interestadual: R$ 6,32 (seis reais e trinta e dois centavos);
.............................................." (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 20 de maio de 2021

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal de Campinas

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

VINÍCIUS ISSA LIMA RIVERETE
Secretário Municipal de Transportes

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito

Redigido conforme elementos do processo SEI PMC.2021.00019326-43.