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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA FJPO Nº 17/2021

(Publicação DOM 14/05/2021 p.24)

Revoga a Portaria nº 12, de 20 de julho de 2017, que institui o Programa de Avaliação Periódica dos Servidores ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Fundação José Pedro de Oliveira.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA , no uso das atribuições que lhe foram conferidas;
CONSIDERANDO a necessidade de revogação do instrumento legal e dos procedimentos de avaliação do desempenho dos servidores ocupantes de cargos em comissão da Fundação José Pedro de Oliveira;
CONSIDERANDO , por fim, o constante dos autos do processo SEI FJPO.2021.00000104-75,

RESOLVE:

Art. 1º  Revogar a Portaria nº 12, de 20 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial do Município de Campinas de 21 de julho de 2017,pág. 90.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 13 de maio de 2021

APARECIDO SOUZA SANTOS
Presidente da Findação José Pedro de Oliveira


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