RESOLUÇÃO Nº 121/2021

(Publicação DOM 23/04/2021 p.61)

REVOGADA pela Resolução nº 449, de 20/12/2022-Setransp

O Secretário Municipal de Transportes, no uso das suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 4.959/1979;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de inspeção dos veículos escolares cadastrados junto à EMDEC, para operarem no município de Campinas de maneira regular;
CONSIDERANDO a importância de se manter a segurança veicular no transporte de escolares;
CONSIDERANDO o encerramento e não renovação do Convênio nº 161/2015 com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP,  

RESOLVE:  

Art. 1º  Fica alterado o artigo 3º da Resolução nº 027/2016, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 3º  Para que seja realizada a inspeção veicular mecânica e ambiental pela EMDEC, o transportador escolar deverá recolher, através de guia de arrecadação a ser emitida pelo sítio eletrônico da EMDEC - www.emdec.com.br, o preço público equivalente a 35 (trinta e cinco) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC ou unidade que a venha substituir, e posteriormente efetuar o agendamento da inspeção veicular".
§ 1º  Fica mantido o calendário de inspeção estabelecido no artigo 5º da Resolução Municipal nº 027/2016, para os veículos cadastrados;
§ 2º  O agendamento para a realização da inspeção veicular deve ser realizado a partir de 26/04/2021, por meio do telefone nº (19) 3772-4275, junto ao Departamento de Inspeção Veicular - DOCV da Emdec.
§ 3º  O preço público a ser recolhido para realização da vistoria poderá ser quitado à vista ou parcelado em até 3 (três) vezes.  

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a  Resolução SETRANSP nº 145/2016.  

 Campinas, 22 de abril de 2021  

 VINICIUS ISSA LIMA RIVERETE  

 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES