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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS
COMUNICADO Nº 09/2021

(Publicação DOM 06/04/2021 p.01)

A Secretaria Municipal de Cultura, através da Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, com base nas manifestações favoráveis da CSPC, aprova ad referendum a Planilha orçamentária e o Cronograma Físico-Financeiro constantes às folhas 484 a 489 referentes ao projeto de restauro da Casa de Saúde de Campinas, situada à Rua Riachuelo, nº 28 (Praça Dr. Toffoli) para fins de emissão de Certificado de Transferência de Potencial Construtivo. Imóvel tombado pelo CONDEPACC. Processo de Tombamento nº 07/1991 - "Casa de Saúde de Campinas". Resolução 26/1997. Solicitação feita por meio do protocolo 2019/10/21106 PG, em nome de Casa de Saúde de Campinas.

Campinas, 01 de abril de 2021

MARIANNE ELISABETH BOCKELMANN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA
INTERINA PRESIDENTE DO CONDEPACC


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