Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CÂMARA MUNICIPAL - FUNDO

2021
Lei nº 16.190, de 29/12/2021 Revoga a Lei nº 12.216, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Campinas".

2017
Lei nº 15.545, de 27/12/2017 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 12.216, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Campinas".

2005
Lei nº 12.216, de 13/01/2005 Institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Campinas.