PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CÂMARA MUNICIPAL - FUNDO
2021
Lei nº 16.190, de 29/12/2021 Revoga a Lei nº 12.216, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Campinas".
2017
Lei nº 15.545, de 27/12/2017 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 12.216, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Campinas".
2005
Lei nº 12.216, de 13/01/2005 Institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Campinas.