Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 21.098 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

(Publicação DOM 06/10/2020 p.01)

Altera o Inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que estabelece preços públicos - taxa de embarque - pela utilização do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 3º, inciso I, da Lei nº 11.828,de 19 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO que o art. 3º do Decreto nº 16.858, de13 de novembro de 2009 dispõe que a partir de 1º de janeiro de 2011 os reajustes serão anuais, fixados por decreto, atrelados aos reajustes anuais estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria ARTESP nº 33, de 05 de março de 2020, que altera os valores das tarifas do transporte intermunicipal no Estado de São Paulo;

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o inciso II do art. 1º do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º...............................
..........................................
II- Intermunicipal:
a) curta distância - até 39,9 Km: R$ 0,94 (noventa e quatro centavos);
b) média distância - de 40,0 Km a 79,9 Km: R$ 1,71 (um real e setenta e um centavos);
c) longa distância - a partir de 80,0 Km: R$ 6,52 (seis reais e cinquenta e dois centavos)."(NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 05 de outubro de 2020

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal de Campinas

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário de Transportes

Redigido conforme os elementos do processo SEIPMC.2020.00018173-72.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral