Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 20.746, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

(Publicação DOM 21/02/2020 p.01)

Altera o Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que "Estabelece preços públicos pela utilização do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo - Taxa de Embarque e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.828, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1º do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º.................................
I - Interestadual: R$ 5,99 (cinco reais e oitenta centavos);"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 20 de fevereiro de 2020

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário Municipal de Transportes

Redigido conforme elementos do processo SEI EMDEC.2019.00000332-21.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral