Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

 LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

(Publicação DOM 14/11/2019 p.01)

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 196, de 22 de junho de 2018, que "dispõe sobre a desafetação de parte de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar a implantação de unidade de saúde no loteamento Jardim dos Oliveiras".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar nº 196, de 22 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica desincorporada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens de uso especial a área de praça pública a seguir descrita e caracterizada:
'faixa destacada de praça sem denominação, com área de 2.400,00m² e com as seguintes medidas e confrontações: 46,60m de frente, pelo alinhamento da Rua Synira de Arruda Valente; do lado direito, 6,10m, confrontando com a Rua Manoel José Pedro - Trecho 2, e segue em linha reta por 8,90m, pelo alinhamento da Passagem 4; 44,50m em curva, fazendo a concordância entre as Ruas Synira de Arruda Valente e Manoel José Pedro - Trecho 2; do lado esquerdo, 15,00m, confrontando com o Remanescente 2 de praça sem denominação, deflete à esquerda, segue em curva à direita por 28,15m, pelo alinhamento da Rua Manoel José Pedro - Trecho 1, e segue em curva à direita por 4,15m, pelo alinhamento da Avenida José Fonseca Arruda - Trecho 2; e de fundo, 39,40m, confrontando com o Remanescente 1 de praça sem denominação.'" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 13 de novembro de 2019

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

autoria: Executivo Municipal
Protocolado nº: 19/10/8497