PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO COMDEMA CAMPINAS Nº 01, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
(Publicação DOM 02/09/2019 p.58)
Institui, no âmbito do COMDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas, o Programa de Atualização Continuada dos Conselheiros.
O Pleno do COMDEMA, reunido no dia 28 de agosto de 2019:
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 10.841, de 24 de maio de 2001, que cria o COMDEMA e estabelece, dentre suas competências, a de "deliberar sobre planos, programas e projetos intersetoriais, regionais e locais, de desenvolvimento do Município em bases de equilíbrio social e ecológico, e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento";
CONSIDERANDO o art. 2º, § 2º da Lei Municipal nº 10.841, de 24 de maio de 2001 que prevê que este Conselho tem por objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente natural e construído no Município de Campinas.
CONSIDERANDO o art. 3º da Lei Municipal nº 10.841, de 24 de maio de 2001 que dispõe sobre as competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas - COMDEMA;
CONSIDERANDO que a questão ambiental não respeita divisas municipais, transcende o interesse local e interage com os demais temas das gestões públicas local e regional;
CONSIDERANDO a Resolução 001, de 27 de Setembro de 2018 que institui, no âmbito do COMDEMA, o Fórum Ambiental Metropolitano - FAM;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 10.841, de 24 de maio de 2001, que cria o COMDEMA e estabelece, dentre suas competências, a de "deliberar sobre planos, programas e projetos intersetoriais, regionais e locais, de desenvolvimento do Município em bases de equilíbrio social e ecológico, e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento";
CONSIDERANDO o art. 2º, § 2º da Lei Municipal nº 10.841, de 24 de maio de 2001 que prevê que este Conselho tem por objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente natural e construído no Município de Campinas.
CONSIDERANDO o art. 3º da Lei Municipal nº 10.841, de 24 de maio de 2001 que dispõe sobre as competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas - COMDEMA;
CONSIDERANDO que a questão ambiental não respeita divisas municipais, transcende o interesse local e interage com os demais temas das gestões públicas local e regional;
CONSIDERANDO a Resolução 001, de 27 de Setembro de 2018 que institui, no âmbito do COMDEMA, o Fórum Ambiental Metropolitano - FAM;
RESOLVE:
Formação contínua dos Conselheiros do COMDEMA, para que atuem de forma qualificada em relação às temáticas ambientais;
Estimular a troca de conhecimento entre os conselheiros;
Oportunizar aos Conselheiros o contato com novas tecnologias e legislações no tocante a temática ambiental;
Promover o desenvolvimento integral e compartilhado dos Conselheiros;
Incentivar e qualificar a participação dos Conselheiros na discussão e avaliação das políticas públicas ambientais;
Debater os projetos, planos, programas, ações, atividades e serviços ambientais desenvolvidos no Município,
Formar e integrar redes de comunicação e aprendizado, por meio de trocas de experiências e discussões relevantes sobre a temática ambiental;
Difundir experiências exitosas da gestão ambiental, visando sua replicação ou aproveitamento.
Parágrafo único. Qualquer conselheiro titular ou suplente poderá indicar os temas de interesse do Conselho Municipal à presidência, desde que atenda o interesse da Lei Municipal nº 10.841, e da presente Resolução, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias e acompanhado de elementos necessários a sua viabilização, tais como nomes, contatos, área de atuação e interesse.
Art. 5º Caberá à Secretaria Executiva do COMDEMA a inclusão da apresentação na convocação da Reunião Ordinária do COMDEMA, bem como sua publicidade.
Art. 6º Os Conselheiros do COMDEMA poderão indicar temas a serem apresentados durante o Programa de Atualização Continuada dos Conselheiros, desde que atendam os objetivos do Programa de Capacitação Continuada dos Conselheiros.
Art. 7º Poderão ser convidados a participar do Programa de Atualização Continuada dos Conselheiros, gestores ambientais, técnicos ambientais, acadêmicos, empresas com vocação ambiental em qualquer de suas vertentes, instituições ambientais públicas ou privadas e entidades ambientais.
Art. 8º As palestras oferecidas no Programa de Atualização Continuada dos Conselheiros serão gratuitas, sem nenhum ônus para a municipalidade e para o conselheiro.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campinas, 28 de agosto de 2019
DRª. PIA GERDO PASSETO
Presidente do COMDEMA
Campinas, 28 de agosto de 2019
DRª. PIA GERDO PASSETO
Presidente do COMDEMA
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