Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO CMPDA 01/2019, DE 14 DE MAIO DE 2019

(Publicação DOM 16/05/2019 p.18)

Dispõe sobre a criação da Comissão Técnica de Fiscalização de Casos de Maus Tratos.

Em cumprimento à decisão soberana da maioria dos Conselheiros na reunião ordinária de 05/07/2018, em consonância com o artigo 22, parágrafos 1º e 2º do Capítulo V, combinado com o Artigo 24 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Campinas, a mesa diretora do CMPDA -

DECIDE:

1º  Criar a Comissão Técnica de Fiscalização de Casos de Maus Tratos, com a finalidade de vistoriar e constatar a veracidade ou não de casos de maus tratos de animais referentes às denúncias encaminhadas a este Conselho.

2º  A Comissão de Fiscalização de Casos de Maus Tratos poderá, em nome do Conselho:
a) Solicitar apoio institucional das forças de segurança, tais como Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal e demais que apresentar-se necessário,
b) Solicitar apoio logístico de protetores;
c) Solicitar apoio técnico do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal da Prefeitura Municipal de Campinas;
d) Solicitar apoio veterinário de profissionais da área.

3º  Estar Resolução tem validade até o final do mandato desta gestão, Biênio 2019/2020.

Campinas, 14 de maio de 2019

INGRID MENZ
Presidente do Conselho de Proteção e Bem Estar Animal

PAULO ANSELMO NUNES FELIPPE
Vice Presidente do Conselho de Proteção e Bem Estar Animal

LÚCIA HELENA PEREIRA
Secretária do Conselho de Proteção e Bem Estar Animal