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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

GRUPO DE ANÁLISE DE PROJETOS ESPECÍFICOS - GAPE
PARECER FINAL Nº. 00002/2019  

(Publicação DOM 01/02/2019 p.04)

Ver Parecer nº 45, de 02/10/2019
Ver Retificação do item 5.2 pelo Parecer nº 01, de 13/01/2020-GAPE

CÂMARA ADMINISTRATIVA (art.2º, III, do Decreto Municipal nº. 18.921, de 12/11/2015).

Protocolos nº. 2018/18/00220, 2018/18/00221, 2018/18/00222, 2018/18/00223, 2018/18/00224, 2018/18/00225 e 2018/18/00226. 

Interessado: AGV Campinas Empreendimentos Ltda.

EMPREENDIMENTO
Trata-se de estudo específico para implantação de empreendimento do tipo HMV-5, em Zona 18, situado à Avenida Wellman Galvão de França Rangel, nº. 4.200, Lote 01-A-SUB, Quadra F9, Quarteirão 10732, loteamento Residencial Swiss Park, Código Cartográfico: 3452.24.06.0001.00000, com área do terreno de 18.155,34 m².

O projeto da edificação prevê a construção de 08 (oito) torres, resultando 256 (duzentos e cinquenta e seis) Unidades Habitacionais, com área total construída de 24.145,68 m².

PARECER FINAL
Possibilidade,sob condições, podendo ser submetido pelo interessado ao processo de aprovação do empreendimento, desde atendidas as exigências indicadas no parecer, assumindo ele expressamente as obrigações quanto as obras e ou intervenções, as quais integrarão o empreendimento e este somente será considerado concluído para fins de obtenção do Certificado de Conclusão de Obra (CCO), quando aquelas obras e intervenções também estejam concluídas, conforme explanadas abaixo:

TEXTO INTEGRAL


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