Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 20.147 DE 17 DE JANEIRO DE 2019

(Publicação DOM 18/01/2019 p.01)

Altera dispositivo do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que "Estabelece preços públicos pela utilização do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo - Taxa de embarque e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 11.828, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1º do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º.....................................................
I - Interestadual: R$ 5,80 (cinco reais e oitenta centavos) ;
...................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 17 de janeiro de 2019

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

EDSON VILAS BOAS ORRU
Secretário de Assuntos Jurídicos em Exercício

CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário de Transportes

Redigido nos termos do protocolado SEI nº EMDEC.2018.00000069-16.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria-Geral