Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 19.997 DE 27 DE AGOSTO DE 2018

(Publicação DOM 28/08/2018 p.1)

Acrescenta o inciso XXII ao art. 2º do Decreto nº 19.654, de 11 de outubro de 2017, que institui, no âmbito da administração municipal, o comitê municipal intersetorial encarregado de promover e coordenar a elaboração do plano municipal pela primeira infância e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta o inciso XXII ao art. 2º do Decreto nº 19.654, de 11 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 2º..............................
.........................................
XXII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo."
(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 27 de agosto de 2018

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário de Assuntos Jurídicos

ELIANE JOCELAINE PEREIRA
Secretária de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos

Redigido conforme os elementos constantes do protocolado administrativo nº 2017/10/32665 em nome da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral