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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA Nº 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

(Publicação DOM 18/10/2017 p.1)

Dispõe sobre a criação da comissão eleitoral para eleição do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, nos termos da Lei Municipal nº 11.982 de 20 e maio de 2004..

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições e,
Considerando a necessidade de eleição do Conselho Municipal de Direitos Humanos e do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos Humanos.
Considerando o término do mandato do Conselho Municipal de Direitos Humanos e do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos Humanos.

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão Eleitoral para organizar, dirigir e supervisionar todo o processo eleitoral para eleição dos membros da Conselho Municipal de Direitos Humanos e do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, observado o disposto na Lei nº 11.982 de 20 de maio de 2004.

Art. 2º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Eleitoral:
Presidente: Fábio Henrique Fedrizzi Custódio - Matrícula nº 64428-5
Secretária: Walquíria Sonati - Matrícula nº 125208-1
Auxiliar 1: Felipe Gonçalves da Silva - Matrícula nº 130852-1
Auxiliar 2: José Carlos Bernardi - Matrícula nº 125324-7
Auxiliar 3: Mariana Augusta Pereira dos Santos - Matrícula nº 125080-9

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 17 de outubro de 2017

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Municipal de Governo


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