DECRETO Nº 19.378, DE 03 DE JANEIRO DE 2017

(Publicação DOM 04/01/2017 p. 1)

REVOGADO pela Lei Complementar nº 301, de 22/04/2021
Ver ADI 2071388-31.2020.8.26.0000

Dispõe sobre a denominação e estrutura administrativa das Secretarias que especifica e dá outras providências.  

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o presente instrumento normativo não implica aumento de despesas para a Municipalidade;
CONSIDERANDO os princípios aplicáveis à Administração Pública, com destaque para os princípios da legalidade e da eficiência;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Campinas;
CONSIDERANDO a prerrogativa outorgada ao Prefeito Municipal pelo artigo 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município de Campinas;

DECRETA :

Art. 1º  Um cargo de Diretor de Departamento, previsto na Lei Complementar nº. 64, de 16 de abril de 2014, passa a ser denominado Diretor de Convênios e Contratos, ficando subordinado funcionalmente a Secretaria Municipal de Gestão e Controle.

Art. 2º  São atribuições do cargo de Diretor de Convênios e Contratos:
I - monitorar os procedimentos e providenciar a captação dos recursos junto aos agentes gestores; propor e acompanhar, de forma centralizada, a transferência voluntária de recursos através de convênios financeiros e de contratos de repasse em que o Município figure como convenente ou contratado;
II - gerenciar as informações de convênios com recursos repassados ao Município;
III - controlar e monitorar os convênios celebrados pelo Município de Campinas, com recursos repassados pelo Governo Estadual e Federal;

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 03 de janeiro de 2017

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

MARIONALDO FERNANDES MACIEL
Secretário de Recursos Humanos

Redigido e publicado no Gabinete do Prefeito.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito