Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 151, DE 23/06/2016

(Publicação DOM 12/07/2016 p.7-8)

Ver Edital de Notificação s/nº, de 28/04/2016

Claudiney Rodrigues Carrasco, Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 10 da Lei Municipal nº 5.885 de 17 de dezembro 1987 e Decreto Municipal nº  9.585 de 11 de Agosto de 1988, baseando-se em decisão do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas, CONDEPACC, do qual é presidente, considerando a decisão do egrégio colegiado, conforme ata nº 456 da reunião extraordinária de 23 de junho de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º  Tombar a "Várzea a montante da Várzea próxima à mata Santa Genebra", processo de tombamento nº 02/2016, por sua grande importância ambiental com suas nascentes e cursos d'água, tendo como limites, a Rodovia Zeferino Vaz SP-332 (Campinas- Paulínia), os bairros Jardim Independência e Santa Genebra II.
Parágrafo único.  O bem tombado pela presente resolução passa a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5.885 de 17 de dezembro de 1987 e pela Lei Municipal nº 12.445 de 21 de dezembro de 2005 regulamentada pelo Decreto Municipal nº 15.358 de 28 de dezembro de 2005.

Art. 2º  A área envoltória do bem tombado no artigo 1º desta resolução, conforme preveem os artigos 21, 22 e 23 da Lei Municipal nº 5.885 de 17 de dezembro 1987, destacada no mapa anexo, fica delimitada a 300 metros ao redor do bem tombado e regulamentada como segue:
I - Faixa de 30 metros non aedificandi, APP, em torno da várzea tombada, exceto no limite da várzea com a Rodovia SP332, destinada à revegetação ciliar com espécies nativas adaptadas a estas condições;
II - Faixa de 10 metros de largura, em torno da faixa de APP determinada no inciso I, e, do limite da várzea com a Rodovia SP332, destinada ao aceiro de proteção, fiscalização e circulação;
III - Faixa dos 40 aos 300 metros ao redor da várzea tombada, exceto quando encontra as áreas envoltórias regulamentadas pelas Resoluções nº 25/1996 - Recanto Yara, nº 48/2004 - Maciço Arbóreo "D", e, nº 147/2016 - Várzea próxima da Mata Santa Genebra (a faixa de 40 metros envoltórios "non aedificandi"), destinada à urbanização, inclusos os loteamentos ali existentes e seus respectivos quarteirões e lotes, listados a seguir:
a- Loteamento Real Parque:
1- Quarteirão 30012- LOTE 20- GL.
b- Jardim Independência:
1- Quarteirão 528 - Todos os lotes;
2- Quarteirão 538 - Lotes 05 a 15;
3- Quarteirão 539 - Todos os lotes;
4- Quarteirão 540 - Todos os lotes;
c- Loteamento Jardim Santa Genebra:
1- Quarteirão 30013 - Lote 17-MOD-GL;
2- Quarteirão 395 - Lotes 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16;
3- Quarteirão 396 - Lotes 01, 02, 34, 35, 36, 37, 38, 38 A;
4- Quarteirão 398 - Lotes 06, 07, 08, 09-A, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21-A-SUB e 22;
5- Quarteirão 399 - Todos os lotes;
6- Quarteirão 400 - Todos os lotes;
7- Quarteirão 402 - Todos os lotes;
8- Quarteirão 403 - Todos os lotes;
9- Quarteirão 404 - Todos os lotes;
10- Quarteirão 11 - Lotes 10-SUB, 09, 08-SUB, 07-SUB, 06, 03, 01-E2, 11, 02, 01, 04, 05, 06, 07 e 08-UNI;
11- Quarteirão 12 - Lotes 11, 12-SUB e 13.
7- Quarteirão 401 - Todos os lotes; (nova redação de acordo com a retificação DOM 18/04/2017 p.4)
8- Quarteirão 402 - Todos os lotes; (nova redação de acordo com a retificação DOM 18/04/2017 p.4)
9- Quarteirão 403 - Todos os lotes; (nova redação de acordo com a retificação DOM 18/04/2017 p.4)
10- Quarteirão 404 - Todos os lotes; (nova redação de acordo com a retificação DOM 18/04/2017 p.4)
11- Quarteirão 11 - Lotes 10-SUB, 09, 08-SUB, 07-SUB, 06, 03, 01-E2, 11, 02, 01, 04, 05, 06, 07 e 08-UNI; (nova redação de acordo com a retificação DOM 18/04/2017 p.4)
12- Quarteirão 12 - Lotes 11, 12-SUB e 13. (acrescido de acordo com a retificação DOM 18/04/2017 p.4)
IV- Para intervenções nos loteamentos já existentes e em novos empreendimentos habitacionais que ocorrerem na faixa delimitada no inciso III desta resolução ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
a) a área mínima do lote deverá ser de 500 m²;
b) deverá ser observado o gabarito de altura de até 9 metros considerando-se como limite máximo o ponto mais alto da edificação, podendo ter acréscimo de um pavimento motivado pelo declive maior ou igual a 8% da cota do terreno;
c) a taxa de permeabilidade mínima deverá ser de 25% da área total do lote;
d) as vias de acesso, ruas e estradas, deverão ser providas de caixas de contenção laterais suficientes para coletar e disciplinar o escoamento de toda a água pluvial e fluvial;
e) os traçados viários com arborização de espécies nativas, com calçada gramada ou outro tratamento paisagístico permeável que favoreça a infiltração de água;
f) a movimentação de terra deve ser limitada a um metro de altura;
g) fica permitida a construção de alambrados de quadras esportivas de até 04 metros de altura;
h) é vedada a perfuração de poços artesianos e semiartesianos;
i) fica proibida a utilização de fossas sépticas de quaisquer tipos, sendo necessária a construção de rede de coleta de esgotos, não sendo permitidos a emissão e o descarte de efluentes provenientes de esgotos nos cursos e corpos d'água superficiais ou subterrâneos, sob pena de aplicação das devidas sanções administrativas, civis e penais;
j) fica proibida a instalação de cercas elétricas;
k) fica proibida a canalização de águas servidas para o interior do bem tombado;
l) todas as instalações de infraestruturas subterrâneas e aéreas (elétrica, telefônica), bem como de componentes do sistema de iluminação que necessitem de posteamento devem ser encaminhadas ao CONDEPACC em forma de projetos específicos nos quais constará a descrição das tecnologias e equipamentos pretendidos, destacando-se, porém que de qualquer forma as luzes deverão ser difusas, sem foco aberto, e, não atrativas para insetos.

Art. 3º  Dentro da área tombada no artigo 1º desta resolução e até 300 metros ao redor do bem tombado fica proibido:
a) a utilização de queimadas;
b) o uso de agrotóxicos de qualquer espécie (substâncias sintéticas usadas para controlar ervas daninhas, insetos, fungos, ratos e outras pragas), assim como outras substâncias que possam escoar para a várzea e contaminar o Maciço D;
c) a caça, a pesca, a morte, a perseguição, a destruição de ninhos e criadouros naturais, a utilização de qualquer espécie de fauna (nativa ou em rota de migração) para consumo ou comercialização, bem como a extração de indivíduos arbóreos e arbustivos, sob pena de aplicação das devidas sanções administrativa, civil e penal;
d) a instalação de torres de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicações em geral, e outros sistemas de transmissores de radiação eletromagnética não ionizante;
e) a instalação de elementos delimitadores de lotes (cercas de qualquer espécie) nas áreas non aedificandi especificadas nos incisos I e II do artigo 2º;
f) a utilização de fogos de artifício e balões;
g) a realização de atividades que impliquem a emissão de ruídos, tais como eventos públicos ou privados, sendo necessária a prévia autorização do CONDEPACC e a submissão ao Conselho da Fundação José Pedro de Oliveira;
h) a criação de animais domésticos soltos. Deverão ser criados presos;
i) A utilização dos recursos naturais em desacordo com a legislação vigente: federal, estadual e municipal.

Art. 4º  Para qualquer intervenção, exceto recapeamento, no trecho da rodovia Professor Zeferino Vaz SP-332 inserido na área envoltória delimitada no artigo 2º, inciso III desta resolução, deverá ser considerado o fluxo da fauna de uma várzea à outra com passagem assegurada em projeto que deverá ser analisado e aprovado pelo CONDEPACC.

Art. 5º  Fica a Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural autorizada a inscrever no livro tombo competente o bem tombado por esta resolução.

Art. 6º  Faz parte desta resolução o mapa de localização do bem tombado e sua área envoltória.

Art. 7º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 11 de julho de 2016

CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do Condepacc