Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 043/2016

(Publicação DOM 03/02/2016 p. 39)

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013, dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 18.091, de 09 de setembro de 2013, regulamentador da Lei nº 14.047/2011, prevê que a Secretaria de Transportes, por meio de resolução, estabelecerá os critérios para os cálculos dos valores de subsídio a serem repassados aos operadores;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 166, de 10 de setembro de 2013, alterada pela Resolução nº 302, de 10 de setembro de 2015, estabelece os critérios para rateio da verba disponibilizada para o subsídio ao sistema de transporte público coletivo;

RESOLVE:

Art. 1º  Fica revogado o § 3º do artigo 2º, da Resolução nº 166/2013.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 02 de fevereiro de 2016

CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário Municipal de Transportes