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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 13.730 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009

(Publicação DOM 01/12/2009: 01)

REGULAMENTADA pelo Decreto nº 17.057 , de 22/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHAS DE INCENTIVO E ESTÍMULO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS NFS-E, INCLUSIVE MEDIANTE SORTEIO DE PRÊMIOS AOS CIDADÃOS TOMADORES DE SERVIÇOS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanhas de incentivo e estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas NFS-e, mediante sorteios de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços, visando incentivar a arrecadação e fiscalização do ISSQN.

Art. 2º - A forma e os prazos das referidas campanhas serão definidos em Normas Regulamentadoras.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a utilizar até 300.000 (trezentos mil) UFICs por ano para a premiação referida no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes do artigo 3º desta Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 30 de novembro de 2009

PREFEITO MUNICIPAL

PROT : 09/10/37176
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL


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