RESOLUÇÃO FUMEC Nº 02/2015

(Publicação DOM 20/02/2015 p.3)

REVOGADA pela Resolução nº 01, de 13/04/2017-FUMEC

Estabelece as diretrizes para o planejamento, a elaboração e a avaliação do Projeto Pedagógico das Unidades Educacionais (UEFs) da Fundação Municipal para Educação Comunitária (FUMEC)  

A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária (FUMEC), no uso das atribuições do seu cargo, e
CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 9.394, de 20/12/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 12.501, de 13/03/06, que institui o Sistema Municipal de Ensino e suas alterações;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 4, de 2/10/2009, que "Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial";
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 07, de 14/12/2010, que dispõe sobre as "Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 09 anos";
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 04, de 13/07/2010, que define "Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica";
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 3, de 15/06/2010, que "Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de  Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância";
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº. 02, de 11 de setembro de 2001, que dispõe sobre as "Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial";
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº. 01, de 5 de julho de 2000, que dispõe sobre as "Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos";
CONSIDERANDO a Resolução CME Nº 02/2011, de 31/10/2011, que "Fixa normas para a autorização de funcionamento de classe descentralizada no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Campinas, e dá outras providências";
CONSIDERANDO a Resolução CME Nº 01, de 09/06/2011, que "Fixa normas para os atos de criação, credenciamento/autorização de funcionamento de unidades educacionais e para autorização de funcionamento de cursos, mantidos pela Fundação Municipal para Educação Comunitária, e dá outras providências";
CONSIDERANDO a Portaria Nº 78/2011, de 22/07/2011, que homologa o Regimento Escolar Comum das Unidades Educacionais da FUMEC dos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos;

RESOLVE :

Art. 1º O Projeto Pedagógico é o documento que registra o compromisso público da comunidade escolar em, continuadamente, aperfeiçoar a educação ofertada nas UEFs.

Art. 2º Na elaboração coletiva do Projeto Pedagógico, a equipe educacional deverá:
I - envolver a comunidade escolar no processo;
II - prever ações intersetoriais com outras secretarias, instituições e organizações sociais, tendo em vista a ampliação e qualificação do atendimento às necessidades e especificidades de seus alunos;
III - considerar as diferentes faixas etárias de seus alunos, o tempo e o ritmo de aprendizagem individual, proporcionando a aquisição de conhecimentos para todos;
IV - assegurar processos de inclusão, planejamentos específicos de atendimento educacional, inclusive, com adaptações no currículo sempre que necessárias, bem como ações de acompanhamento e avaliação, realizadas pelos coletivos das UEFs, a fim de garantir o atendimento de qualidade aos alunos com deficiências.

Art. 3º O Projeto Pedagógico deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
I - identificação e caracterização da UEF:
a) nome da UEF;
b) endereço;
c) endereço eletrônico;
d) telefone;
e) atos oficiais: número da portaria de autorização de funcionamento da unidade educacional (UEF) e das classes descentralizadas com a(s) respectiva (s) data(s) de publicação no Diário Oficial do Município;
f) portaria de autorização de curso(s);
g) horário de funcionamento da UEF;
h) recursos físicos e materiais da UEF;
II - localização e caracterização do bairro da UEF;
III - caracterização dos alunos da UEF;
IV - recursos humanos da UEF: nome, matrícula, RG., cargo/função e formação do diretor educacional, docentes, agentes de apoio administrativo e agentes de apoio operacional (no caso dos docentes, incluir habilitação e área de atuação);
V - organização geral da UEF:
a) quadro de horário de cada profissional, incluindo, no caso dos docentes, todos os tempos pedagógicos;
b) quadro das classes descentralizadas ou não, com os respectivos horários de ocupação de cada turma;
c) organização da matrícula dos alunos;
d) calendário escolar homologado;
e) matriz curricular homologada;
VI - propósitos educativos da UEF e explicitação dos objetivos gerais da EJA Anos Iniciais;
VII - plano de trabalho do diretor educacional da UEF;
VIII - planos pedagógicos dos docentes contendo, no mínimo, os seguintes itens:
a) identificação e caracterização da classe (descentralizada ou não): endereço; telefone;
portaria de autorização (se for o caso), horário de funcionamento, recursos físicos e materiais;
b) localização e caracterização do bairro no qual a classe funciona;
c) caracterização dos alunos;
d) nome, matrícula, RG e formação do professor da classe, incluindo a habilitação e a área de atuação;
e) quadro de horário semanal de trabalho do professor, incluindo os tempos pedagógicos ( ANEXO 1 );
f) objetivo do componente curricular,
g) metodologia de trabalho,
h) estratégias,
i) processos de avaliação;
j) propostas individualizada de recuperação dos alunos deverá conter:
j1) procedimentos adotados para cada aluno em fase de recuperação e suas dificuldades, situando-o, cronológica e descritivamente, desde sua matrícula inicial até a atual fase de aprendizagem na qual se encontra;
j2) conteúdos programáticos a serem alcançados, objetivando a garantia de aprendizado nos diferentes Ciclos;
k) atividades desenvolvidas nos tempos pedagógicos, (TDC - Trabalho Docente Coletivo, CHP - Carga Horária Pedagógica e HP - Hora Projeto), com os respectivos planejamentos e formas de avaliação, de acordo com as normatizações específicas;
IX - formação continuada prevista para os profissionais da UEFs;
X - atas das avaliações do Projeto Pedagógico referentes ao ano anterior.
§1º O Projeto Pedagógico deverá conter sumário, e todas as suas páginas serem numeradas e rubricadas pelo diretor educacional.
§2º Dada a especificidade e singularidade do trabalho da Educação Especial, o professor desta modalidade deverá elaborar seu plano em consonância com a legislação vigente e o seu público-alvo.

Art. 4º Compete ao diretor educacional:
I - coordenar o processo de elaboração coletiva do Projeto Pedagógico da UEF;
II - analisar os aspectos legais e pedagógicos dos Planos Pedagógicos e, em caso de irregularidade legal ou inadequação pedagógica, encaminhar as devidas orientações aos docentes, para as adequações necessárias;
II I - rubricar todas as páginas do Projeto Pedagógico;
IV - encaminhar o Projeto Pedagógico ao titular da CPEJA, por meio de ofício ( ANEXO 2 ).
  

Art. 5º Compete ao titular da CPEJA:
I - analisar os aspectos legais e pedagógicos dos Projetos Pedagógicos das UEFs e, em caso de irregularidade legal ou inadequação pedagógica,  encaminhar as devidas orientações aos diretores das UEFs para as adequações necessárias;
II - emitir parecer sobre os aspectos legais e pedagógicos dos Projetos Pedagógicos das UEFs para fundamentar a homologação dos mesmos ( ANEXO 3 );
III - encaminhar, por meio de ofício, ao titular da Diretoria Executiva da FUMEC, os Projetos Pedagógicos para homologação ( ANEXO 4 );
IV - Disponibilizar aos diretores das UEFS os arquivos dos anexos constantes nessa resolução.
  

Art. 6º Compete ao titular da Diretoria Executiva da FUMEC:
I - homologar os Projetos Pedagógicos das UEFs ( ANEXO 5 );
II - encaminhar a Portaria de homologação à Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC, para publicação em D.O.M.
  

Art. 7º O Projeto Pedagógico da UEF, após homologação pelo titular da Diretoria Executiva da FUMEC, terá validade de 04 (quatro) anos.
Parágrafo único . Durante os 03 (três) anos subsequentes ao ano de homologação do Projeto Pedagógico, a equipe educacional deverá elaborar, a cada  ano, adendos com as alterações realizadas no documento homologado.

Artigo 8º As equipes educacionais das UEFs poderão incluir, no Projeto Pedagógico, outros aspectos que não tenham sido contemplados por esta Resolução.
  

Artigo 9º O cronograma e os responsáveis pelas ações previstas por esta Resolução constam do ANEXO 6 .
  

Artigo 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da FUMEC, após parecer da Diretoria Executiva.

Artigo 11. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução FUMEC Nº 02/2012, RESOLUÇÃO FUMEC Nº 02/2013 e a Resolução FUMEC Nº 36/2013.
  

Campinas, 18 de fevereiro de 2015
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Secretária Municipal da Educação e Presidente da FUMEC