Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO 01/2014, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014

(Publicação DOM 30/10/2014: p. 92)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DA AR-14

O Conselho Gestor da APA de Campinas, no uso de suas atribuições, resolve:

CONSIDERANDO as atribuições e competências do CONGEPA previstas na Lei Municipal nº 10.850/2001 e o Decreto Municipal nº 13.835/2002;

CONSIDERANDO as peculiaridades da região da APA compreendidas nos bairros que compõe a Administração Regional 14;

Art. 1º. Fica criada a Comissão Técnica Especial da AR-14.

Art. 2º. O objetivo desta Comissão Técnica Especial da AR-14 é dar atenção especial a esta região da APA, promovendo discussões e diligências específicas com o escopo de subsidiar com mais eficácia as decisões do CONGEAPA.

Art. 3º. A Comissão Técnica Especial da AR-14 será composta por um Coordenador e um Relator eleito pelo pleno do CONGEAPA entre os conselheiros interessados e terá como demais membros conselheiros interessados em participar da Comissão.

I - A função do Coordenador será de coordenar e agendar as reuniões, propor pautas para que as discussões sejam realizadas no âmbito da Comissão e levadas à presidência do CONGEAPA para que seja pautada em reunião ordinária ou extraordinária e representar a Comissão.

II - A função do Relator será a de elaborar os pareceres da Comissão, redigir atas e proposições e representar o Coordenador em sua ausência.

Art. 4º. As reuniões da Comissão serão divulgadas com, pelo menos, setenta e duas horas de antecedência à Secretaria Executiva e ao conjunto do CONGEAPA, contendo local, horário e pauta.

Art. 5º. As funções desta Comissão não sobrepõe as atribuições do CONGEAPA e de seus conselheiros previstas em lei.

Art. 6º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 28 de outubro de 2014

RAFAEL DUARTE MOYA
Presidente do CONGEAPA