DECRETO Nº 18.511, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014

(Publicação DOM 13/10/2014: 1)

Remaneja unidade administrativa da estrutura organizacional da secretaria municipal de assuntos jurídicos

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 84 inc. VI, alínea "a" da Constituição Federal, art. 75 inc.XV da Lei Orgânica do Município de Campinas e art. 23 da Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º  Fica a Coordenadoria Setorial Financeiro-Tributária, com suas atribuições e quadro funcional, remanejada do Departamento de Procuradoria Geral para o Departamento de Consultoria Geral da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. (remanejada para o Departamento de Procuradoria Geral da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de acordo com Decreto nº 19.509, de 18/05/2017)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 10 de outubro de 2014

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme o disposto no protocolado administrativo nº 2014/10/50030, em nome da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral