Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
ABASTECIMENTO
2013
Lei nº 14.746 , de 20/12/2013 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e do Agronegócio de Campinas e dá outras providências.
2008
Lei
nº 13.446, de 23/10/2008 Revoga dispositivos legais que especifica referentes a
participação da Câmara em órgãos públicos e dá outras providências.
1996
Lei nº 8.882, de 10/07/1996 Acrescenta o Inciso XIV ao Artigo 3º, da Lei Nº 8.618, de 12 de Dezembro de 1995 Que Criou o Conselho Municipal de Abastecimento.
1995
Lei nº 8.618, de 12/12/1995 Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Abastecimento.
A PARTIR DE AGORA VER