Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 886, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
(Publicação DOM 18/02/2014 p.75)
Anexos I e II (Ver ADI 2019766-49.2016.8.26.0000 - eficácia da Declaração a partir de 1º/01/2017)
Alterada pela Resolução nº 914, de 07/03/2016-CMC
Alterada pela Resolução nº 904, de 30/06/2015-CMC
Alterada pela Resolução nº 887, de 10/04/2014-CMC
Alterada pela Resolução nº 921, de 12/12/2016-CMC
Alterada pela Resolução nº 922, de 13/12/2016-CMC
Alterada pela Resolução nº 929, de 11/05/2017-CMC
Ato nº 12, de 03/08/2017-CMC (regulamenta art. 93)
Alterada pela Resolução nº 937, de 28/09/2017-CMC
Alterada pela Resolução n 952, de 13/03/2018-CMC
Alterada pela Resolução nº 972, de 31/03/2020-CMC
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras Providências.
