Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 6.177, DE 28 DE AGOSTO DE 1980

(Publicação DOM 29/08/1980 p.01)

 Ver Decreto nº 6.496, de 04/06/1981

Dispõe sobre reforma administrativa, remanejamento de departamento e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com base no artigo 81, inciso V, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º  O Departamento de Transportes Internos passa a integrar a estrutura-jurídica da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo único.  As atribuições contidas na legislação pertinente ao Departamento mencionado no "caput" deste artigo, continuam em pleno vigor no que não conflitarem com as ora estabelecidas.

Art. 2º  As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações com as ora estabelecidas.
Parágrafo único.  Fica a Secretaria Municipal das Finanças autorizada a suplementar, por transposição, os saldos orçamentários contabilizados à conta do Departamento de Transportes Internos, da Secretaria Municipal de Administração para o mesmo Departamento na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 28 de agosto de 1980.

DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal de Campinas

DR. CARLOS SOARES JÚNIOR
Secretário dos Negócios Jurídicos

DR. AFFONSO CELSO MORAES SAMPAIO
Secretário de Administração

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 28 de agosto de 1980.

DR. ITAGIBA D`ÁVILA RIBEIRO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito