Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO N.º 3.652, DE 17 DE JULHO DE 1970

Dispõe sobre a transferência do serviço de dívida ativa da Procuradoria Geral da Secretaria dos Negócios Jurídicos para o Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda

O Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato Institucional n.º 8, de 2 de abril de 1969, e
CONSIDERANDO que o Ato Institucional n.º 8, de 2 de abril de 1969, atribuiu competência ao Executivo dos Municípios de população superior a duzentos mil habitantes para realizar por decreto reforma administrativa,
CONSIDERANDO a necessidade que tem a Secretaria da Fazenda de ser dotada de serviço de dívida ativa para melhor desempenho de suas atribuições,
CONSIDERANDO que o referido serviço está integrado em um órgão cuja linha de trabalho é totalmente desvinculada de suas atribuições, trazendo, consequentemente, dificuldades na execução,
CONSIDERANDO que tal modificação não implica em qualquer aumento de despesa para a Prefeitura Municipal e dá melhor estrutura à Lei Municipal n.º 3.707, de 13 de novembro de 1969,

DECRETA:

Art. 1º  Fica transferido, para o Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda, o Serviço de Dívida Ativa integrante da Procuradoria Geral da Secretaria dos Negócios Jurídicos.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, ficam relotados, no Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda, os servidores em atividade no Serviço de Dívida Ativa, com seus respectivos cargos ou funções.

Art. 2º  Este Decreto emrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 17 de julho de 1970.

DR. ORESTES QUÉRCIA
Prefeito Municipal

DR. JOÃO BAPTISTA MORANO
Secretário dos Negócios Jurídicos

DR. HEITOR REGINA
Secretário da Fazenda

SR. LINDEMBERG MOSENA
Secretário de Administração

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de Campinas, datilografado por Therezinha Oliveira e publicado no Gabinete do Prefeito, na mesma data.

GERALDO CESAR RASSOLI CEZARE
Chefe do Gabinete