Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.155 DE 12 DE MARÇO DE 2002

(Publicação DOM 13/03/2002 p.02)

Regulamentada pelo Decreto nº 14.727, de 27/04/2004

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção ao Acidente de Trabalho, com o objetivo de conscientizar trabalhadores e empregadores sobre ações preventivas de riscos à saúde no ambiente de trabalho, a ser realizada na última semana de abril de cada ano.

Art. 2º - O evento passará a fazer parte do calendário oficial do Município. 
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de Campinas constituirá, anualmente, comissão especial, com representantes da Comissão Intersindical de Saúde do Trabalhador de Campinas, para preparar eventos relativos à Semana Municipal de Prevenção ao Acidente de Trabalho.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, naquilo que se fizer necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 12 de Março de 2002

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

autoria: Vereador Angelo Barreto
Protocolo nº 12.937/02