Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

Altera itens da Portaria 44.695/99, nomeia membros para constituírem o CONDEPACC e Revoga a Portaria 47.727/2001. (representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania) DOM 02/10/2001:7-8