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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.181 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981

(Publicação DOM 12/12/1981: p.02)

Ver Lei nº 7.268, de 18/11/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM DIVERSAS ENTIDADES, VISANDO A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO  CENTRO DE CIÊNCIAS DE CAMPINAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), a Academia de Ciências do  Estado de São Paulo (ACIESP) e a Fundação da Universidade Estadual de Campinas (FUNCAMP), visando a criação e a manutenção do Centro de   Ciências de Campinas.

Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e dos orçamentos dos próximos   exercícios, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Campinas, aos 11 de dezembro de 1981.

DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Publicada no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data Supra.

DR. RUY DE ALMEIDA BARBOSA
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito


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