Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 12.243 DE 02 DE JULHO DE 1996

(Publicação DOM 03/07/1996 p.03)

Constitui a Comissão Municipal de Biblioteca e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições de seu cargo e, com base nos termos do convênio autorizado pela Lei nº 6.120, de 28 de novembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º  Fica constituída a Comissão Municipal de Biblioteca, encarregada de assessorar a Secretaria Municipal de Educação no planejamento das atividades a serem desenvolvidas pela Biblioteca Pública Municipal, no âmbito do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo.

Art. 2º  A Comissão Municipal de Biblioteca será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e integrada por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Câmara Municipal de Campinas;
II - Faculdade de Educação da UNICAMP;
III - Faculdade de Biblioteconomia da PUCCAMP;
IV - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo;
V - Divisão Regional de Ensino;
VI - Delegacia Regional de Cultura;
VII - Representantes de Bibliotecas do Município;
VIII- Representante da comunidade usuária da Biblioteca.

Art. 3º  Os integrantes da Comissão serão indicados pelos órgãos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal de Campinas.

Art. 4º  As funções do presidente e dos demais membros da Comissão Municipal de Biblioteca não serão remuneradas, a qualquer título, porém consideradas de relevante serviço público.

Art. 5º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 8.758, de 24 de fevereiro de 1986 e 10.292, de 13 de novembro de 1990.

Campinas, 02 de julho de 1996

EDIVALDO ANTÔNIO ORSI
Prefeito Municipal

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos

EZEQUIEL THEODORO DA SILVA
Secretário de Educação

Redigido na Coordenadoria Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos, sob minuta, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito na data supra.

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito